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O tema gerou debates, principalmente entre profissionais da educação e moradores que acompanharam a proposta. Mas afinal, por que o projeto foi vetado? A prefeita poderia ter sancionado? E o que pode ser feito daqui pra frente?
O texto propunha igualar os salários dos auxiliares de desenvolvimento infantil aos dos professores de creche da rede municipal. A ideia era valorizar os dois cargos, que atuam juntos no atendimento e desenvolvimento das crianças pequenas nas escolas públicas.
O veto foi baseado em parecer jurídico, que apontou que o projeto tratava de assuntos que são de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, como:
De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Ilha Comprida, somente a prefeita pode apresentar esse tipo de proposta. Quando esse tipo de projeto parte do Legislativo, mesmo com boas intenções, ele se torna inconstitucional, ou seja, nasce de forma errada.
Não. Mesmo que estivesse de acordo com a ideia, a prefeita não poderia sancionar o projeto, pois isso violaria o princípio da separação entre os poderes. A Constituição deixa claro que leis sobre cargos e salários públicos devem partir do Executivo. Sancionar o projeto significaria validar uma iniciativa que estava fora dos limites legais.
Ao analisar o parecer jurídico e os argumentos legais, a maioria dos vereadores da Câmara decidiu manter o veto. A decisão respeita os princípios da legalidade e da separação entre os poderes.
Apesar do veto, o assunto continua sendo importante e pode avançar de outra forma. A Prefeitura, se entender que há condições orçamentárias e administrativas, pode apresentar uma nova proposta, dessa vez de iniciativa própria, que trate da valorização dos profissionais da educação infantil.
Isso pode ser feito com base em diálogo com os servidores, estudos técnicos e planejamento financeiro, respeitando a legalidade e o equilíbrio das contas públicas.
Na administração pública, as regras existem para garantir o bom funcionamento entre os poderes. O Legislativo (Câmara) tem a função de criar leis e fiscalizar, enquanto o Executivo (Prefeitura) é quem organiza os gastos, cuida da estrutura e executa as políticas públicas.
O veto ao projeto foi uma decisão técnica e legalmente correta, tomada com base na Constituição e nas normas da administração pública. Mas isso não encerra o debate sobre a valorização dos profissionais da educação — ao contrário, reforça a importância de buscar caminhos dentro da lei para que o reconhecimento chegue a quem atua todos os dias cuidando das nossas crianças.
