Mercado Municipal de Cananéia: Após acordo com comerciantes, Prefeitura avança na regularização e cessão de uso

Imagem reprodução internet

Segundo os comerciantes que participaram da reunião, ficou definido que será dado um prazo de 30 dias para a formação (regularização) de uma associação representativa dos ocupantes dos boxes. Após esse período, a Prefeitura realizará a cessão oficial de uso do prédio à associação, que passará a ser responsável pela administração e manutenção do espaço.

Com a gestão passando para as mãos dos próprios comerciantes artesanais de pescados, abre-se espaço para mais autonomia, investimentos, reformas estruturais e organização interna do mercado — respeitando, claro, os termos do contrato de cessão e o interesse público.

Direitos e deveres continuam valendo

Apesar do avanço no diálogo, é importante destacar que os ocupantes do mercado municipal possuem direitos garantidos por lei, e não poderiam ser removidos do espaço sem um processo legal adequado.

Especialistas em direito público apontam que nenhum trabalhador pode ser forçado a deixar um espaço público ocupado com autorização anterior ou uso consolidado sem o devido processo legal, o que inclui:

• Abertura de processo administrativo;
• Garantia de contraditório e ampla defesa;
• E, em último caso, a existência de decisão judicial definitiva para desocupações forçadas.

Da mesma forma, a Prefeitura também tem deveres claros, como:

• Fornecer transparência na cobrança de taxas e encargos;
• Apresentar planos de regularização e apoio técnico para a formação da associação;
• Preservar o uso público e social do espaço, sem prejudicar o trabalho de famílias que ali sustentam seus lares há décadas.

Imagem reprodução internet

Acordo valoriza o diálogo e a organização comunitária

A iniciativa do prefeito Andre Sanches de buscar uma solução de regularização por meio da cessão do espaço à associação dos comerciantes é considerada positiva por muitos dos envolvidos. A medida pode garantir mais liberdade para o grupo planejar melhorias, implementar regras internas e zelar pelo patrimônio público de forma autônoma e participativa.

A única crítica dos comerciantes, segundo relataram à reportagem da Gazeta do Vale, foi em relação à forma como o caso vinha sendo conduzido inicialmente, com declarações públicas sobre o fechamento do mercado e pressão para que deixassem o local — mesmo sem notificação formal nem decisão judicial.

Vitória do diálogo e do bom senso

Com a reunião desta quinta-feira, a situação caminha para uma solução pacífica e legal, que respeita tanto o interesse público quanto os direitos históricos dos trabalhadores. A criação da associação será um passo importante para garantir a continuidade das atividades no mercado e fortalecer o vínculo entre os pescadores artesanais, a cidade e seus visitantes.

A expectativa agora é que o processo de formalização e cessão ocorra com transparência, segurança jurídica e apoio institucional, resultando em mais desenvolvimento para Cananéia e mais dignidade para quem vive do pescado.

Imagem reprodução internet